ADI 6704

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o § 3º do art. 16 da Constituição do Estado de Goiás, com a redação dada pela Emenda Constitucional 60/2019 e, por arrastamento, do art. 9º, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele estado. As normas tratam da eleição da mesa diretora daquela casa legislativa.