ADI 6705

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL e PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizaram ADI em face do inteiro teor da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021 (doc. 2), publicada na edição extra do DOU de 23.02.2021, que “dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A.3323 – Eletrobrás e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”, conforme fatos e fundamentos jurídicos que passa a descortinar.