ADI 6706

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 92, I, da Constituição do Estado do Pará, com a redação dada pela Emenda Constitucional 67/2015 e, por arrastamento, contra o art. 9º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa daquele estado. As normas tratam da eleição da mesa diretora da referida casa legislativa.