ADI 6707

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 58, § 5º, I, e § 9º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 113/2019 e 104/2016 que trata da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do referido ente.