ADI 6709

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 15, § 3º, da Constituição do Estado do Tocantins, com redação dada pela Emenda Constitucional 10, de 9.1.2001, que trata da eleição para cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual.