ADI 6710

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art. 51, § 5º, da Constituição do Estado de Sergipe, na redação dada pela Emenda Constitucional 39, de 26.7.2007, na parte em que permite a reeleição para cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual.