ADI 6712

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 7º, § 9º, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional 33, de 22.6.2011, na parte em que permite a reeleição para cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.