ADI 6713

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 59, § 2º, da Constituição do Estado da Paraíba, com redação dada pela Emenda Constitucional 16/2003; e, por arrastamento, do art. 6º do do Regimento Interno da Assembleia Legislativa paraibana, aprovado pela Resolução 1.578, de 19.12.2012. Os dispositivos tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/PB.