ADI 6715

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 47, § 2º, da Constituição do Estado do Ceará, nas redações conferidas pelas Emendas Constitucionais 57, de 7.3.2006, e 43, de 14.10.1999; e, por arrastamento, do art. 7º, parágrafo único, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, na redação dada pela Resolução 545, de 20.12.2006. As normas tratam da eleição para cargos da mesa diretora da AL/CE.