ADI 6718

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts. 95, I, e 100, § 3º, da Constituição do Estado do Amapá, com redação dada pela Emenda Constitucional 31/2003; e, por arrastamento, do art. 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do aludido ente da Federação. Os dispositivos tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/AP.