ADI 6721

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 99, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 5º, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do aludido ente da Federação. Os dispositivos tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/RJ.