ADI 6722

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 29, I, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia, com redação dada pela Emenda Constitucional 3/1992, e do art. 9º, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do aludido ente da Federação, com redação conferida pela Resolução 49/1992. Os dispositivos tratam da eleição dos cargos da mesa diretora da AL/RO.