ADI 6725

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts. 50, parágrafo único, 60, VI, XIV, XXI, XXIV, XXV e XXXIII, 68, § 4º, 101, 101-A, 102, 103, § 1º, II, e 107 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo, de tipificação de condutas como crime de responsabilidade e do processamento e julgamento de infrações dessa natureza.