ADI 6727

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADI contra a íntegra da Lei Estadual nº 20.276, de 29 de julho de 2020, do Estado do Paraná, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, dada a sua flagrante incompatibilidade com a Constituição.