ADO 62

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADO em face da mora do Congresso Nacional em adotar medidas para tornar efetivos os comandos do art. 245 da Constituição Federal, o qual determina a edição de lei que disponha sobre hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.