ADPF 795

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizou ADPF a fim de que seja reconhecida a violação dos preceitos fundamentais inscritos nos artigos 1º, incisos II e V; 3º, incisos I e IV; 37, caput; e 193, parágrafo único, da Constituição da República1 pela portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, assinada pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.