ADPF 796

Rede Sustentabilidade, ajuizou ADPF em face da mora da União, através da Presidência da República e do Ministério da Saúde, na aquisição de vacinas em número e velocidade suficientes para o plano de imunização da população brasileira, que resulta na transferência de encargo aos Estados e Municípios sem a devida transferência de receitas, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo ao Federalismo cooperativo, ao princípio da eficiência administrativa e ao direito à vida e à saúde do Povo.