ADPF 797

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – “Lei de Segurança Nacional”, por não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, vez ser claramente incompatível com o Estado Democrático de Direito.