ADPF 798

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT, CONFEDERAÇÃO DOS (AS) TRABALHADORES (AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – CONFETAM; CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONDSEF; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS – CNM/CUT, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT – CNTSS/CUT, ajuizaram ADPF tendo em vista a violação dos preceitos fundamentais constantes no preâmbulo e nos artigos 1º, incisos II, III e V; 3º, incisos I, III e IV; 37, caput; e 193, parágrafo único, da Constituição da República1 pela Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, assinada pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.