ADI 6729

ADEPOL – ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE ALAGOAS, ajuizou ADPF em face da Lei Complementar nº 57/2019, publicada no D.O.E. no dia 31 de dezembro de 2019. Conforme mencionado acima, a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto e é proposta em face da lei complementar estadual de Alagoas nº 52/2019, em vigor desde o dia 01 de abril de 2020, sendo a tal norma formalmente inconstitucional, pois, além de ferir o principio da simetria, padece de vício na espécie legislativa eleita pelo projeto de lei que a originou para alterar, através de lei complementar, disposição prevista na Constituição do Estado de Alagoas  e, portanto, somente alterada através de emenda à constituição estadual, violando assim, os arts. 84 e 85 da Constituição de Alagoas.