ADI 6730

ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS – AMPAL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar nº 52/2019, em sua integralidade, por conter vícios formais e materiais, na integralidade dos artigos 14, II, 23, 24, 25, 27, 30 e 36. O conteúdo normativo foi publicado no D.O.E. no dia 31 de dezembro de 2019 e promoveu alterações inconstitucionais no sistema previdenciário, em especial dos membros do Ministério Público Estadual, bem como de todos os demais servidores públicos do Estado de Alagoas.