ADI 6731

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (AGEPOLJUS), ajuizou ADI contra o artigo 11 da EC nº 103/2019, diante da violação direta aos artigos 2º, 5º, 37 e 99 da Constituição da República de 1988, ato de competência do Excelentíssimo Sr. Presidente da República, neste ato representado pelo ilustre Advogado-Geral da União. A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 alterou substancialmente a forma de cobrança das contribuições previdenciárias, impondo aos servidores contribuintes:

1) Obrigação de contribuir para a previdência de acordo com alíquotas progressivas, de forma que estas serão tanto maiores quanto maior for a remuneração do servidor segurado, variando de 14 % a 22%;

2) Possibilidade de acumulação com contribuição extraordinária, em caso de insuficiência do montante da contribuição ordinária e necessidade de equacionar o deficit atuarial e contribuição ordinária com aumento da base de cálculo, para os servidores aposentados, na mesma hipótese.