ADPF 799

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizou ADPF a fim de que se declare a não recepção, pela Constituição de 1988, dos seguintes dispositivos da Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional, LSN): art. 7º, caput; art. 23, incisos I a III; art. 26; art. 30, caput; art. 31, inciso III; art. 32; e art. 33; bem como dos seguintes trechos de dispositivos da LSN: “Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em . leis especiais”, constante no art. 2º, caput; “ilegais”, presente no art. 22, I; e “de luta pela violência entre as classes sociais”, contida no art. 22, II; e, ainda, que se realize interpretação conforme a Constituição da expressão “atos de hostilidade contra o Brasil”, constante no art. 8º, caput, para limitar a sua incidência aos atos violentos, praticados em contexto de conflito armado. Como se verá adiante, as normas, fragmentos de normas e interpretações questionadas ofendem preceitos fundamentais da Constituição de 88, como o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput), o princípio republicano (art. 1º, caput), a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), a legalidade penal (art. 5º, XXXIX), o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), a reserva de jurisdição para decretação da prisão (art. 5º, inciso LXI), e a proibição de incomunicabilidade do preso (art. 136, § 3º, inciso III). Contudo, há preceitos da LSN compatíveis com a Constituição de 88, e é fundamental mantê-los em vigor, para não prejudicar a defesa da ordem democrática pelo Poder Judiciário, especialmente neste momento em que ela vem sofrendo graves ataques.