ADI 6733

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS – SINDICONTAS, ajuizou ADI com fundamento no artigo 102, da CFRB/88 e no artigo 2º, da Lei nº 9868/99, art. 133 e 134, VIII, da Constituição Estadual de Alagoas, em face do inteiro teor da pela Lei complementar nº 52, de dezembro de 2019.