ADI 6735

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM, ajuizou ADI contra a alínea “e” do inciso I e os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 492 do Código de Processo Penal, de acordo com a redação que lhes foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 13.964/2019, publicada em 24 de dezembro de 2.019, – que apresenta grave inconstitucionalidade -, cuja vigência vem desde o dia 23 de janeiro de 2.020 (vacatio legis de 30 dias).