ADI 6739

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições da Lei 15.687, de 23.9.2014, alterada pela Lei 16.822, de 11.1.2019, do Estado do Ceará, que “institui o credenciamento de despachantes documentalistas, como pessoa física e ou jurídica, no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, com controle e fiscalização através do RPS – Requerimento de Prestação de Serviço”.