ADI 6742

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 13.206, de 17.12.2014, do Estado da Bahia e, por arrastamento, a Portaria 596, de 5.4.2017, do Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA. Os diplomas disciplinam o exercício da profissão de despachante documentalista no âmbito do aludido ente da Federação.