ADI 6743

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a integralidade da Lei 10.609, de 28.11.1997; os arts. 1º, § 1º, II, 3º e 5º da Lei 16.578, de 15.1.2015; os arts. 4º, §§ 5º e 6º, 6º e 8º, caput e § 4º, II, da Lei 17.879, de 3.1.2020; e, por arrastamento, os Decretos 1.635, de 5.4.2004, e 3.219, de 30.9.1998, todos do Estado de Santa Catarina, que disciplinam o exercício da profissão de despachante.