ADI 6744

CIDADANIA, ajuizou ADI objetivando pleitear a este E. Supremo Tribunal Federal que confira interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 116, II e IX, e 117, V da Lei nº 8.112/1990. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando seja dada interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 116, II e IX, e 117, V da Lei nº 8.112/1990, a fim de que se afaste as medidas de censura à liberdade de expressão, à liberdade de cátedra a docentes de universidades públicas e à autonomia universitária.