ADI 6745

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 6.076, de 8.10.1992, do Estado do Mato Grosso, que regulamenta o exercício das atividades profissionais de despachante de trânsito; e, por arrastamento, a Portaria 179/2007, da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso.