ADPF 801

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADPF em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/RJ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.216.274/0001-79, situada na Rua Amélia Louzada, n.º 277 – Centro – Itaguaí – Rio de Janeiro – CEP.: 23.820-180, uma vez que violou preceito fundamental da Constituição Federal. Trata-se de ato do Poder Legislativo Municipal que fere preceito fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil atinente a questões que envolvem a soberania popular.