ADPF 802

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF/88);a igualdade material (art. 5º, caput, da CF/88); o direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (artigos 5º, IX, e 215, §3º, II, da CF/88); o direito à preservação do patrimônio histórico e cultural (artigos 5º, LXXIII, e 215, §3º, inciso I, da CF/88); o direito à diversidade e identidade cultural (artigo 215, caput, § 1º, 2º, 3º, V, 242, § 1º, da CF/88); e o direito de acesso à cultura (artigo 215, §3º, II e IV, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a edição da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021.