ADPF 803

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, ajuizou ADPF tendo por objeto violador o DECRETO 06/2013, DE 31.01.2013, do Município de IPU-CE, por afronta aos preceitos fundamentais previstos no art. 5º, LVI e LV, art. 41, §1º, I, II e III, da CF e Súmula 21, do C. STF, o que faz com base no art. 102, §1º, da Constituição Federal.