ADI 6750

FENABRAVE – FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES e FENACODIV – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS, ajuizaram ADI em face do artigo 1º, inciso III, alínea “d”, do Decreto nº 65.255/2020 e do artigo 1º, inciso, I, do Decreto nº 65.454/2020, ambos editados pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.