ADO 63

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADO em face de mora do Congresso Nacional em editar lei que regulamente, relativamente ao Pantanal mato-grossense, o comando do art. 225, § 4º, parte final, da Constituição Federal. Este impõe o estabelecimento de condições legais para assegurar a preservação do meio ambiente na utilização de recursos naturais da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal mato-grossense e da Zona Costeira.