ADPF 805

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF em detrimento da inconstitucional postura do Governo Brasileiro na ocasião da votação contrária ao projeto de resolução A/74/L.6 (Resolução A/RES/74/7), apresentada pela República de Cuba à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas de 2019, em que se avaliava “necessidade do término do embargo econômico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba”, tendo em vista a violação ao art. 1º, inciso III e V, e ao art. 4º, incisos II, III, IV, VI, VII e IX, todos da Constituição da República.