ADI 6751

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 01/04/2020 (edição nº 63, seção 1, p. 1).