ADI 6752

O PARTIDO DOS TRABALHADORES e a REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADI em detrimento do art. 5º e de seu §2º da Emenda à Constituição nº 109/2021, por violação literal ao art. 60, §2º da Constituição da República, a partir da nova interpretação atribuída pelo Congresso Nacional ao dispositivo aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.