ADPF 806

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADPF em face das decretações arbitrárias de lockdowns e de toques de recolher por Governadores dos Estados e do Distrito Federal e por Prefeitos de Municípios, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, em especial ao direito à liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF/88).