ADI 6753

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, ajuizou ADI tendo como objeto a Lei nº 20.894/2020, do Estado de Goiás, que, a pretexto de dispor sobre “sobre normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro mútuo no Estado do Goiás”, pretende validar a comercialização ilegal de seguros por associações que não se submetem à regulação do setor – atividade proibida pela União – em afronta à competência legislativa privativa federal, e as princípios da livre concorrência, da isonomia e da proteção do consumidor.