ADI 6758

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 11 a 16 da Lei 23.099, de 5.9.2018, do Estado de Minas Gerais, que “transforma, extingue e cria cargos dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário”. Os dispositivos disciplinam o pagamento de Gratificação de Serviços de Assessoramento Jurídico a Procuradores do Estado lotados no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.