ADI 6759

O PARTIDO LIBERAL – PL, por seu DIRETÓRIO NACIONAL, ajuizou ADI em face do §3o do artigo 15, da Constituição do Estado do Tocantins e do artigo 11, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins, que preveem a possibilidade de reeleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.