ADPF 809

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra disposições do art. 67, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, com redação dada pela Emenda Constitucional 7, de 18.1.1999, que trata da convocação extraordinária de parlamentares da Assembleia Legislativa do aludido ente da Federação.