ADPF 810

CONSELHO NACIONAL DE PASTORES DO BRASIL, ajuizou ADPF com objetivo de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º, II, a, do Decreto n. 65.563 do Estado de São Paulo. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental que tem por objeto a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal do art. 2º, II, a, do Decreto n. 65.563/2021, do Estado de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas.