ADI 6761

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts. 193, II, 194, caput e parágrafo único, 198, § 1º, alínea “d”, e § 2º, II, alínea “c”, da Lei Complementar 17, de 23.01.1997, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a divisão e organização judiciária estadual.