ADI 6763

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 34, § 2º, da Lei 17.663, de 14.6.2012, do Estado do Goiás, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado”. O dispositivo permite o desempenho de atribuições e a percepção de vantagens de cargo de nível superior por ocupantes de cargo de nível médio de escolaridade.