ADI 6765

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 333, V e VII, da Resolução 30, de 22.6.2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que aprova o seu Regimento Interno; e disposições do art. 5º, caput, da Resolução 2, de 26.9.2007, do Conselho da Magistratura do TJ/RR, que disciplina a apuração de antiguidade de magistrados.