ADI 6767

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em face dos arts. 3º, II, 4º, II, art. 7º, do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, do sr. Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO, em razão de sua afronta aos arts. 40, § 20 e § 22, X, e 62, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.