ADPF 811

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD NACIONAL, ajuizou ADPF para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, II, a, do Decreto nº 65.563, do Estado de São Paulo, publicado em 12 de março de 2021 (DOC.Nº04). Esta arguição visa a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, II, “a”, do Decreto nº 65.563/2021, do Estado de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas.