ADI 6768

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC do B, ajuizou ADI em face da Emenda Constitucional n.º 109, de 15 de março de 2021, no art. 3º, § 1º, ao fixar limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais) para despesas com o Auxílio Emergencial 2021, bem como da Medida Provisória n.º 1.039, de 18 de março de 2021, em seus arts. 1º e 2º, que fixam valores econômicos reduzidos em comparação ao Auxílio Emergencial 2020, buscando-se interpretação conforme à Constituição para que os valores do Auxílio Emergencial 2021 sejam ao menos iguais ou equivalentes aos estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 13.982/2020, com imediato pagamento.